Regresso a Portugal com redução de IRS até 2026
O regresso a Portugal pode representar uma vantagem fiscal significativa para quem esteve vários anos no estrangeiro.
Com o Orçamento do Estado para 2024, o legislador reforçou e prolongou o chamado Benefício do Ex-Residente, previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS, aplicável a quem se torne novamente residente fiscal em Portugal em 2024, 2025 ou 2026.
Este regime permite uma redução efetiva da carga fiscal sobre rendimentos de trabalho, sendo particularmente relevante para portugueses regressados, freelancers e profissionais independentes.
O que é o Benefício do Ex-Residente?
O regime do artigo 12.º-A do CIRS permite excluir de tributação em IRS 50% dos rendimentos:
– de trabalho dependente
– empresariais e profissionais
até ao limite anual de 250.000 €.
👉 Na prática, apenas metade do rendimento é sujeita a IRS, o que pode traduzir-se numa poupança fiscal muito expressiva ao longo do tempo.
Quem pode beneficiar deste regime?
Para aceder ao benefício, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
1️⃣ Tornar-se residente fiscal em Portugal
– Em 2024, 2025 ou 2026, nos termos do artigo 16.º do CIRS
2️⃣ Não ter sido residente fiscal nos 5 anos anteriores
– Regresso em 2024 → não residente em 2019–2023
– Regresso em 2025 → não residente em 2020–2024
– Regresso em 2026 → não residente em 2021–2025
3️⃣ Ter sido residente em Portugal no passado
– Antes de 31/12/2018 (regresso em 2024)
– Antes de 31/12/2019 (regresso em 2025)
– Antes de 31/12/2020 (regresso em 2026)
4️⃣ Situação tributária regularizada
5️⃣ Não ter aderido ao regime de Residente Não Habitual (RNH)
⚠️ O critério da não residência nos cinco anos anteriores é um dos pontos mais fiscalizados pela Autoridade Tributária e exige especial atenção.
Quando existe residência fiscal em Portugal?
Para efeitos fiscais, é considerado residente quem, num determinado ano:
– Permaneça mais de 183 dias em Portugal
– Tenha habitação em condições que indiquem intenção de residência habitual
– Seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade portuguesa
– Exerça funções públicas no estrangeiro ao serviço do Estado português
ℹ️ Qualquer dia com dormida em Portugal conta como dia de presença.
Rendimentos abrangidos pelo benefício
O regime aplica-se exclusivamente a rendimentos obtidos a título individual, nomeadamente:
✔️ Incluídos
– Trabalho dependente (Categoria A)
– Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B)
– Prestação de serviços enquadrada no artigo 151.º do CIRS
– Atividade exercida como empresário em nome individual
❌ Excluídos
– Rendimentos obtidos através de sociedades comerciais
(Nestes casos existe sujeição a IRC e não a IRS)
Duração do benefício fiscal
O Benefício do Ex-Residente tem uma duração total de 5 anos, aplicando-se:
– No ano do regresso a Portugal
– Nos 4 anos seguintes, desde que se mantenham os requisitos
Este período permite planeamento fiscal estruturado, especialmente relevante para profissionais em fase de relocalização e reorganização da atividade.
Como aplicar o benefício na prática?
Aplicação automática
O regime é automático e não depende de pedido prévio, mas exige aplicação correta na prática fiscal.
Declaração de IRS
Na entrega do Modelo 3, o contribuinte deve assinalar a aplicação do regime nos anexos relevantes (A, B, D ou J), de acordo com o tipo de rendimento.
Rendimentos de trabalho dependente
O contribuinte deve informar a entidade empregadora da sua condição de ex-residente, permitindo:
– Retenção na fonte apenas sobre 50% do rendimento
– Aplicação da taxa correspondente da tabela de retenção
– Limite anual de 250.000 €
Rendimentos empresariais e profissionais
Nos recibos verdes deve constar a seguinte menção:
“Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS”
Aplicam-se as taxas de retenção previstas no artigo 101.º do CIRS.
E se não alterou a residência fiscal quando emigrou?
Se a residência fiscal não foi corretamente alterada no momento da emigração, é possível solicitar efeitos retroativos junto da Autoridade Tributária.
Será necessário apresentar documentação comprovativa, como:
– Certificado de residência fiscal no estrangeiro
– Documento oficial que indique os anos de residência fora de Portugal
📄 Documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos e certificados nos termos da lei portuguesa.
Porque é essencial acompanhamento fiscal especializado?
Apesar de automático, este regime envolve vários riscos práticos, nomeadamente:
– Erros na qualificação da residência fiscal
– Aplicação incorreta da retenção na fonte
– Emissão incorreta de recibos
– Preenchimento incorreto da declaração de IRS
Na GoalSeek, acompanhamos todo o processo de forma integrada:
✔️ análise de elegibilidade
✔️ validação da residência fiscal
✔️ enquadramento correto dos rendimentos
✔️ planeamento fiscal do regresso
✔️ cumprimento integral das obrigações declarativas
Está a planear regressar a Portugal ou regressou recentemente?
O Benefício do Ex-Residente pode representar uma poupança fiscal relevante, mas apenas quando aplicado de forma rigorosa, estratégica e devidamente enquadrada.
Um planeamento correto faz toda a diferença entre benefício real e risco fiscal futuro.
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